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O Programa de Extensão Des'medida surgiu a partir da demanda de atenção aos pacientes judiciários e afinado com os pressupostos dos Direitos Humanos e da Reforma Psiquiátrica. As Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança recomendam a adoção tratamentos inseridos na comunidade, com redirecionamento a serviços substitutivos em meio aberto, aos pacientes judiciários. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental também indica que a medida judicial seja realizada através de programa que atenda às condições singulares de tratamento, no entanto, percebem-se dificuldades, tanto por parte da rede de saúde, quanto por parte do judiciário, de acolherem tais demandas de uma maneira satisfatória. Reunindo esforços técnicos em prol dos princípios libertários da Reforma Psiquiátrica brasileira UFRGS propôs um programa interinstitucional ao Tribunal de Justiça do Estado e à Rede de atenção Psicossocial da capital gaúcha com a finalidade de produzir interferências na situação atual que priva o paciente judiciário do acesso aos seus direitos elementares, promovendo o exercício de sua cidadania bem como prestando-lhe atenção integral e humanizada.
O trabalho consiste na estruturação de equipe multidisciplinar que irá construir um projeto singular de acompanhamento clínico, social e jurídico ao paciente judiciário com indicativo de incidente de insanidade mental ou já sentenciado com medida de segurança, auxiliando o juiz de primeira instância na aplicação e execução da sentença. Essa equipe faz o acompanhamento do paciente judiciário por meio de entrevistas periódicas e estudo dos autos, visando construir o projeto singular de inserção social na rede saúde mental, de assistência social e jurídica. A equipe interdisciplinar faz contato e discute o projeto de inserção com a equipe da rede de saúde e assistência, responsáveis pela condução do tratamento do paciente judiciário e articulação de sua inserção social na família, comunidade e/ou território social. A equipe contou com uma supervisão clínico-institucional da coordenadora do PAI-PJ de MG, dra. Fernanda Otoni de Barros. O trabalho estruturou-se incialmente com professoras da universidade envolvidas com o tema da saúde mental e direitos humanos (cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social), assessoradas por técnicas da equipe de atendimento psicossocial do Tribunal de Justiça e bolsistas, acadêmicos dos cursos de direito, psicologia e serviço social. A dinâmica de trabalho inclui a realização de encontros semanais com diferentes propósitos: colegiado gestor, supervisão, seminários de estudos interdisciplinares, acompanhamento do fluxo de atendimento e produções técnico-científicas decorrentes; análise das relações interinstitucionais. O processo de trabalho consistiu na estruturação de equipe multidisciplinar para atuar junto às equipes da Rede de Atenção Psicossocial no sentido de construir um projeto singular de acompanhamento dos usuários e nos processos de formação acadêmica, abertos à comunidade, para formar equipes da Rede e futuros profissionais nas temáticas específicas que envolvem os Pacientes Judiciários.
A demanda de estender os direitos legalmente conquistados com a Reforma Psiquiátrica brasileira a uma população historicamente deles alijada. A inspiração do Programa de atenção Integral ao Paciente Judiciário do estado de MG (PAI-PJ) foi um disparador importante para estruturação do Des'medida.
O público alvo principal do programa seriam Pacientes judiciários com indicativo de insanidade mental ou já sentenciados com medida de segurança, mas para beneficiá-los com as garantias legais da Reforma Psiquiátrica incluiu-se os juízes de 1a instância das varas responsáveis pelos processos judiciais desses pacientes e as equipes componentes da Rede atenção psicossocial de Porto Alegre.
- Promover processos de desintitucionalização da loucura que reforcem a concepção de cuidado territorial da RP brasileira;
- Problematizar o dispositivo jurídico da Medida de Segurança e seus efeitos concretos na vida dos pacientes judiciários;
- Dialogar com as equipes das políticas intersetoriais sobre o trabalho com o paciente judiciário, a fim de propor novas concepções de cuidado;
- Desenvolver pesquisas na perspectiva ética-política da criminologia crítica e a luta antimanicomial;
- Promover iniciativas de formação que busquem a desconstrução do dispositivo da periculosidade do paciente judiciário;
- Estruturar um Observatório que sistematize e difunda informações sobre saúde mental, direitos humanos e sistema penal, com foco violação de direitos.
- Link do vídeo: Trouxe uma carta para você
- O tema "Direitos Humanos dos Pacientes Judiciários" é debatido em seminário na EMERJ, disponível aqui.